Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso da plataforma ActiveSales, de automação de vendas e recuperação de carrinhos abandonados, operada por Fluxus Automacoes e Ia LTDA (CNPJ nº 53.808.125/0001-09). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos. Se não concordar com alguma condição, não utilize os serviços.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ActiveSales (“Plataforma”, “Serviço”, “nós”), você (“Usuário”) concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, que constituem um acordo legal vinculante entre você e a ActiveSales.

2. Definições

• ActiveSales: plataforma de automação de vendas e recuperação de carrinho abandonado.
• Agente de IA: assistente virtual configurado para atendimento automatizado.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços.
• Cliente final: consumidor que recebe mensagens automatizadas ou compra por meio do Usuário.
• Lead: contato qualificado para abordagem comercial.
• Carrinho abandonado: produto adicionado ao carrinho, mas não finalizado.
• Conta: perfil de acesso do Usuário à Plataforma.
• Plano: modalidade de assinatura contratada.

3. Descrição dos serviços

Automação de vendas

• Recuperação automatizada de carrinhos abandonados.
• Agentes de IA para atendimento via WhatsApp.
• Gestão de leads e pipeline de vendas.
• Automação de fluxos de comunicação.
• Checkout com Pix, cartão e boleto e entrega automática de acesso.

Integrações e analytics

• Integração com plataformas de e-commerce e de infoprodutos, como a Eduzz.
• Relatórios e indicadores de desempenho.
• Gestão de consentimento (LGPD).
• APIs para integração customizada.

Limitações do serviço

• Dependência de conectividade com a API oficial do WhatsApp e sujeição às políticas e limitações da Meta, incluindo a janela de 24 horas e a aprovação de templates.
• Disponibilidade condicionada a integrações e serviços de terceiros.
• Limites de mensagens conforme o plano contratado.
• Respostas de agentes de IA são geradas automaticamente e devem ser supervisionadas pelo Usuário.

4. Cadastro e conta

Requisitos

• Ter pelo menos 18 anos e possuir autoridade legal para contratar.
• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Não criar múltiplas contas para burlar limites ou regras.

Segurança

• Manter as credenciais confidenciais e não compartilhá-las.
• Responder pelas atividades realizadas na Conta.
• Notificar imediatamente o uso não autorizado e ativar a autenticação em dois fatores quando disponível.

Suspensão

Podemos suspender a Conta em caso de violação destes termos, atividades fraudulentas, não pagamento, danos à Plataforma ou práticas abusivas, como spam.

5. Uso aceitável

Condutas permitidas

• Campanhas legítimas de recuperação de carrinho.
• Comunicação com clientes que tenham base legal ou consentimento para ser contatados.
• Automação de processos de vendas éticos.
• Análise de dados para melhoria de conversão.

Condutas proibidas

• Enviar spam ou mensagens não solicitadas.
• Violar leis de proteção de dados (LGPD).
• Usar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
• Realizar engenharia reversa da Plataforma.
• Revender acesso sem autorização.
• Coletar dados sem base legal ou consentimento adequado.
• Assediar ou prejudicar terceiros.
• Violar as políticas do WhatsApp Business e da Meta.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem à ActiveSales: software, marcas, identidade visual, documentação, algoritmos, interface e conteúdo proprietário.

Licença de uso

Concedemos ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período da assinatura e ao uso comercial interno, condicionada ao cumprimento destes termos.

Seu conteúdo

• Você mantém a propriedade do conteúdo que insere na Plataforma.
• Você nos concede a licença necessária para processá-lo e prestar o serviço.
• Você declara ter direitos sobre esse conteúdo e responde por violações a direitos de terceiros.

7. Planos e pagamento

• Os planos, preços e limites vigentes são os apresentados no momento da contratação.
• A cobrança é recorrente, mensal ou anual, paga de forma antecipada.
• Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio.
• Em caso de atraso, incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês, e a Conta pode ser suspensa após 7 dias de inadimplência.
• Mensagens excedentes ao plano podem ser cobradas conforme o valor por mensagem contratado.

Reembolso

• Garantia de 7 dias para novos clientes, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Após esse prazo, não há reembolso proporcional por cancelamento no meio do ciclo.
• Créditos não utilizados expiram com o plano.

8. Limitação de responsabilidade

A ActiveSales não se responsabiliza por:

• danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de receita;
• perda de dados por culpa do Usuário;
• indisponibilidade de serviços de terceiros, como WhatsApp, Meta e provedores de pagamento;
• uso inadequado da Plataforma e conteúdo gerado ou inserido pelo Usuário;
• decisões tomadas com base em dados da Plataforma;
• falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Limite de valor: nossa responsabilidade máxima limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de serviço, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

9. Proteção de dados e LGPD

As partes se comprometem a cumprir a LGPD, tratar dados apenas com base legal, adotar medidas de segurança adequadas, notificar incidentes conforme a legislação e cooperar com as autoridades.

• O Usuário é o controlador dos dados dos seus leads e clientes finais e define as finalidades do tratamento.
• A ActiveSales é operadora desses dados e os trata conforme as instruções do Usuário.
• O Usuário é responsável por obter as bases legais e os consentimentos necessários para as comunicações que enviar.

O tratamento dos dados do próprio Usuário está descrito na Política de Privacidade.

10. Modificações e término

Modificações dos termos

Podemos modificar estes Termos com aviso prévio de 30 dias, por publicação no site e por e-mail, destacando as alterações relevantes. Se não concordar, você pode cancelar sem penalidade e exportar seus dados antes do cancelamento.

Cancelamento

• O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa, com efeito ao final do período pago.
• A ActiveSales pode encerrar o contrato em caso de violação grave destes termos, inadimplência superior a 30 dias ou ordem judicial ou regulatória.

11. Disposições finais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.

Eventuais conflitos serão resolvidos, nesta ordem, por negociação direta entre as partes e mediação. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo quando a lei determinar foro específico em razão da qualidade do Usuário.

12. Contato